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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 17:00
Decisão judicial traz alívio para pais biológicos
O casal obteve o direito de registrar em cartório, como filha legítima, a criança que foi gerada pela irmã da autora, que é incapaz de engravidar
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 18:45
STF conclui julgamento que dá mais tempo de propaganda a partidos recém-criados
Se conseguirem atrair deputados federais de outras legendas, os partidos recém-criados poderão ter mais tempo de propaganda eleitoral
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 18:20
MPRJ obtém liminar que impede transferência de pacientes internados no Hospital Central do IASERJ
A decisão impede, ainda, a interrupção de outros serviços de saúde até que o Estado entregue o plano de hospital de contingência com prazos para execução, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por paciente e R$ 20 mil por serviço desativado
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 11:20
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
O banco deve colaborar com o Judiciário e fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. Ordem judicial não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 12:20
TJRO reconhece direito a gratificação para auxiliar de enfermagem
Tribunal também concedeu o pagamento da diferença retroativa a cinco anos, a contar do ingresso da ação no Judiciário
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 11:50
Nova decisão judicial aumenta para quatro o número de faculdades suspensas no Pará
No total, MPF/PA já atua em 17 casos de universidades irregulares ou com suspeitas de irregularidades no Estado
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 12:50
Corte referenda afastamento de desembargadores denunciados por fraude em precatórios
Desembargadores podem estar envolvidos na "Operação Judas". Inquérito investiga suposto esquema de fraude no pagamento de precatórios no TJRN
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 10:50
Ministério Público do Trabalho pretende investigar terceirização de profissionais da área de saúde no país
Presidente da Embratur pediu a investigação após seu filho, de 13 anos, ter morrido em um dos hospitais mais conhecidos da capital federal, Santa Lúcia
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 10:00
Delegados podem realizar conciliações de crimes leves
A "composição preliminar" valerá para reparar danos civis de crimes pequenos, com pena máxima de dois anos
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 12:30
Estudante acusado de triplo homicídio em Macapá aguardará julgamento preso
Universitário foi acusado de assassinar uma servidora e seus dois filhos com 69 perfurações no total, feitas com uma faca e uma tesoura
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 18:40
Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressões e maus tratos
Motorista receberá indenização de R$ 9 mil reais por danos morais em razão dos maus tratos por parte dos seus superiores
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 16:00
CCJ rejeita emendas à PEC dos Suplentes e proposta volta ao Plenário
Projeto reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, parente, por adoção ou por afinidade, até o segundo grau
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 17:00
Corsan reintegrará servidor dispensado por ajuizar ação trabalhista
Juiz condena empresa a pagar indenização ao instalador de redes que fora dispensando injustamente
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 15:00
Servente de condomínio que adquiriu doença profissional receberá indenização
Trabalhador adquiriu lesão por esforço repetitivo em decorrência do trabalho que desempenhava
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 12:15
Servente de condomínio que adquiriu doença profissional receberá indenização
Segundo a jurisprudência do TST, o empregador é responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional em caso de dolo ou culpa
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:48
Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida
O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 17:30
Policiais civis têm direito a diferença de antiga gratificação
Algumas categorias de policiais civis tiveram aumento de 27,22%; outras, de 22,07%
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 16:00
Créditos parafiscais podem ser habilitados em processo de falência
O relator afirmou ser entendimento consolidado na Corte que a ?possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar?
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 20:57
CCJ aprova 'tolerância zero' ao álcool no volante
O uso de prova testemunhal, de imagens e vídeos também será admitido para comprovação de um eventual estado de embriaguez
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 20:53
OAB e várias entidades vão hoje ao STF em defesa da Lei da Ficha Limpa
Comitiva defenderá a constitucionalidade plena desse instrumento de moralização da vida político-eleitoral no País
